AREsp 2562160 - DECISAO

AREsp 2562160 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou indisponibilidade do sistema que justificasse intempestividade; e o STJ tem competência para examinar independentemente a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: FAZIA DOMINGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Feriado Local, Prequestionamento, Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Feriado Local Prequestionamento Embargos Protelatórios

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Parties

FAZIA DOMINGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/contradição quanto ao reconhecimento de intempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou indisponibilidade do sistema
  3. 3 competência do STJ para reanalisar a tempestividade independentemente do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou indisponibilidade do sistema que justificasse intempestividade; e o STJ tem competência para examinar independentemente a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.