AREsp 2563399 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o comprovante de fl. 133 foi considerado inválido por não conter a sequência numérica do código de barras, a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer, e aplica-se a deserção do recurso por falta de preparo conforme súmula e precedentes do STJ.

Parties: Embargante: MARCELO VALLE MOREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Proferida Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Recurso Especial

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Deserção Custas Judiciais Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MARCELO VALLE MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 regularidade do preparo do recurso especial
2 omissão quanto à autenticação bancária do comprovante de pagamento
3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Advirte-se que a reiteração deste expediente ensejará a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).