AREsp 2563868 - DECISAO

AREsp 2563868 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; ademais, o Relator/Presidência tem amparo no Regimento Interno do STJ e no CPC para não conhecer de recurso inadmissível, aplicando-se por analogia a Súmula n.º 284/STF diante da deficiência de fundamentação do recurso especial, e o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações quando já existe motivo suficiente para fundamentar a decisão.

Parties
Embargante: ISMAEL SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Motivação Judicial, Regimento Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Motivação Judicial Regimento Interno Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso +2 more

Case Brief

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Parties

ISMAEL SILVA RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 suficiência de fundamentação das decisões judiciais
  2. 2 competência do Relator/Presidência para não conhecer de recurso inadmissível
  3. 3 aplicação da Súmula n.º 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; ademais, o Relator/Presidência tem amparo no Regimento Interno do STJ e no CPC para não conhecer de recurso inadmissível, aplicando-se por analogia a Súmula n.º 284/STF diante da deficiência de fundamentação do recurso especial, e o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações quando já existe motivo suficiente para fundamentar a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)