AREsp 2584827 - DECISAO

AREsp 2584827 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado: a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, o suposto feriado local (3/11/2023) por documento oficial ou certidão, de modo que o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade e seu mérito não pôde ser examinado.

Parties
Embargante: CLEONICE HISSAKO ICERI NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Contagem De Prazo Recursal, Feriado Local, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Contagem De Prazo Recursal Feriado Local Pressupostos De Admissibilidade

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Parties

CLEONICE HISSAKO ICERI NEVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 contagem de prazo recursal em face de feriado local e necessidade de comprovação
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão versus rediscussão de mérito
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial e consequência da sua ausência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado: a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, o suposto feriado local (3/11/2023) por documento oficial ou certidão, de modo que o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade e seu mérito não pôde ser examinado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).