REsp 2138111 - DECISAO

REsp 2138111 - DECISAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 aos presentes embargos, verificou-se omissão quanto à fixação dos honorários recursais em razão do não conhecimento do Recurso Especial; assim, acolheram-se os embargos para sanar o vício, determinando-se a fixação/majoracão dos honorários recursais em dois pontos percentuais sobre o patamar arbitrado pela Corte regional.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargada: servidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Recursais, Regime Recursal, Fundamentação Judicial
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários Recursais Regime Recursal Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Embargante

servidora

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários recursais em decisão que não conheceu do Recurso Especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 aos embargos de declaração
  3. 3 necessidade de enfrentamento dos argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489, IV, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 aos presentes embargos, verificou-se omissão quanto à fixação dos honorários recursais em razão do não conhecimento do Recurso Especial; assim, acolheram-se os embargos para sanar o vício, determinando-se a fixação/majoracão dos honorários recursais em dois pontos percentuais sobre o patamar arbitrado pela Corte regional.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada quanto à fixação dos honorários recursais
  • Majorar em dois pontos percentuais o patamar de honorários arbitrado pela Corte regional (conforme fl. 279e)