AREsp 2570638 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o comprovante juntado na origem não continha a sequência numérica do código de barras, de modo que o preparo não foi validamente comprovado no ato da interposição; assim, caberia a intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, não havendo regularização pela parte, o que enseja a aplicação da Súmula n. 187/STJ e a deserção do recurso, não se verificando obscuridade, omissão, contradição ou erro material corrigíveis por embargos.

Parties
Embargante: CLAUDIA LUCIA DE ANDRADE BALDASSARRE; Embargante: GILMAR BALDASSARRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; recurso especial declarado deserto
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Regularização Do Preparo, Intimação
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Deserção Custas Judiciais Regularização Do Preparo Intimação

Case Brief

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Parties

CLAUDIA LUCIA DE ANDRADE BALDASSARRE

Embargante

GILMAR BALDASSARRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 validade do comprovante de recolhimento sem a sequência numérica do código de barras
  2. 2 momento da comprovação do preparo (ato da interposição do recurso)
  3. 3 aplicação do art. 1.007, § 4º do CPC para recolhimento em dobro

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o comprovante juntado na origem não continha a sequência numérica do código de barras, de modo que o preparo não foi validamente comprovado no ato da interposição; assim, caberia a intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, não havendo regularização pela parte, o que enseja a aplicação da Súmula n. 187/STJ e a deserção do recurso, não se verificando obscuridade, omissão, contradição ou erro material corrigíveis por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; recurso especial declarado deserto

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