REsp 1928897 - DECISAO

REsp 1928897 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentava omissão quanto aos juros de mora, sendo que tal questão não foi prequestionada na origem (incidindo Súmula nº 282/STF), de modo que não pode ser apreciada no recurso especial; ademais, embargos de declaração não servem para reexaminar matéria e obter efeitos infringentes, e matérias de ordem pública também exigem prévia insurgência para análise nas instâncias superiores.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juros De Mora, Prequestionamento, Matéria De Ordem Pública, Efeitos Infringentes
Processo Civil Previdência Complementar Embargos De Declaração Juros De Mora Prequestionamento Matéria De Ordem Pública Efeitos Infringentes

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto aos juros de mora
  2. 2 Exigência de prequestionamento mesmo para matéria de ordem pública
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de declaração para reexame ou para conferir efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentava omissão quanto aos juros de mora, sendo que tal questão não foi prequestionada na origem (incidindo Súmula nº 282/STF), de modo que não pode ser apreciada no recurso especial; ademais, embargos de declaração não servem para reexaminar matéria e obter efeitos infringentes, e matérias de ordem pública também exigem prévia insurgência para análise nas instâncias superiores.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se