EAREsp 2072924 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a parte não comprovou a divergência jurisprudencial exigida, uma vez que faltaram aos autos o inteiro teor e as certidões de julgamento dos acórdãos indicados como paradigmas, descumprindo os requisitos formais previstos no art. 1.043, § 4º, do CPC e no art. 266, § 4º, do RISTJ, entendimento este consolidado na jurisprudência do STJ; por isso não foi possível conhecer dos embargos de divergência, tendo sido a parte advertida sobre multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Comprovação De Dissídio Jurisprudencial, Inteiro Teor Dos Acórdãos, Certidão De Julgamento, Ônus Da Juntada De Documentos, Multa Por Atos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Comprovação De Dissídio Jurisprudencial Inteiro Teor Dos Acórdãos Certidão De Julgamento Ônus Da Juntada De Documentos Multa Por Atos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmáticos
  2. 2 inadmissibilidade de embargos de divergência por ausência da certidão de julgamento
  3. 3 função dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a parte não comprovou a divergência jurisprudencial exigida, uma vez que faltaram aos autos o inteiro teor e as certidões de julgamento dos acórdãos indicados como paradigmas, descumprindo os requisitos formais previstos no art. 1.043, § 4º, do CPC e no art. 266, § 4º, do RISTJ, entendimento este consolidado na jurisprudência do STJ; por isso não foi possível conhecer dos embargos de divergência, tendo sido a parte advertida sobre multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente será considerada manifestamente protelatória, sujeita à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa