AREsp 2555597 - DECISAO

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Não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, sendo indevida a rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração, razão pela qual os embargos são rejeitados e a parte é advertida quanto à possibilidade de multa por protelação.

Parties
Embargante: ANDRE LUIZ SANTANA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rejeição De Embargos, Dano Moral, Indenização, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Rejeição De Embargos Dano Moral Indenização Súmulas De Admissibilidade Recursal +3 more

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Parties

ANDRE LUIZ SANTANA RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade e erro material nos embargos de declaração
  2. 2 reexame de provas em embargos de declaração
  3. 3 aplicação de súmulas de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, sendo indevida a rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração, razão pela qual os embargos são rejeitados e a parte é advertida quanto à possibilidade de multa por protelação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)