AREsp 2448079 - DECISAO

AREsp 2448079 - DECISAO

Não há omissão na decisão embargada; a alegada violação do art. 274 do CPC não foi suscitada nas razões do recurso especial; a jurisprudência do STJ presume válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos quando a mudança de endereço não foi comunicada; embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida. Assim, rejeitam-se os embargos e não se aplica multa por litigância de má-fé.

Parties
Embargante: VILLA LA ANGOSTURA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação, Art. 274 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Intimação Art. 274 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Súmula 211/stj Súmula 83/stj Cerceamento De Defesa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VILLA LA ANGOSTURA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 validade das intimações realizadas para o endereço constante dos autos (art. 274, CPC)
  3. 3 cabimento de embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Não há omissão na decisão embargada; a alegada violação do art. 274 do CPC não foi suscitada nas razões do recurso especial; a jurisprudência do STJ presume válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos quando a mudança de endereço não foi comunicada; embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida. Assim, rejeitam-se os embargos e não se aplica multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.