AREsp 2386774 - ACORDAO

AREsp 2386774 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o decisum enfrentou e fundamentou as questões relevantes, tendo verificado ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se manteve a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia, tornando incabível a rediscussão via embargos.

Parties
Embargante: ALAMY CANDIDO DE PAULA - ESPOLIO; Relatora Do Acórdão Impugnado: Ministra Assusete Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALAMY CANDIDO DE PAULA - ESPOLIO

Embargante

Ministra Assusete Magalhães

Relatora Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o decisum enfrentou e fundamentou as questões relevantes, tendo verificado ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se manteve a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia, tornando incabível a rediscussão via embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração