EAREsp 2358835 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e por se tratar do segundo embargo oposto com fundamentação repetida, caracterizando intuito protelatório, o que autoriza a aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: PRISCILLA FERREIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Multa Por Embargos Protelatórios, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Multa Por Embargos Protelatórios Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

PRISCILLA FERREIRA DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração
  3. 3 caráter protelatório por oposição reiterada de embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e por se tratar do segundo embargo oposto com fundamentação repetida, caracterizando intuito protelatório, o que autoriza a aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa atualizado.