Rcl 45919 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a reclamação não se amoldou às hipóteses de cabimento previstas no art. 988 do CPC/2015, caracterizando-se tentativa de uso da reclamação como sucedâneo recursal, o que torna os aclaratórios manifestamente infrutíferos.

Parties
Embargante: VANDREIA OLIVEIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cabimento Da Reclamação, Uso Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal, Alienação Fiduciária, Direito Do Consumidor
Processo Civil Reclamação Embargos De Declaração Cabimento Da Reclamação Uso Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal Alienação Fiduciária Direito Do Consumidor

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Parties

VANDREIA OLIVEIRA DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos embargos de declaração
  2. 2 aplicabilidade das hipóteses de cabimento da reclamação (art. 988 CPC)
  3. 3 uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a reclamação não se amoldou às hipóteses de cabimento previstas no art. 988 do CPC/2015, caracterizando-se tentativa de uso da reclamação como sucedâneo recursal, o que torna os aclaratórios manifestamente infrutíferos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.