AREsp 2382533 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão impugnado enfrentou as questões de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, e os embargos constituem mera rediscussão de matéria decidida; ademais, exige-se a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e jurisprudência consolidada.

Parties
Embargante: LUCIA HELENA PAVAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

LUCIA HELENA PAVAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou inexistência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão impugnado enfrentou as questões de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, e os embargos constituem mera rediscussão de matéria decidida; ademais, exige-se a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração