AREsp 1931078 - DECISAO

AREsp 1931078 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque buscam rediscutir matéria já decidida; a decisão recorrida concluiu pelo não conhecimento do recurso especial por intempestividade, óbice extrínseco que impede nova análise à luz da Lei 14.230/2021, nos termos da jurisprudência do STJ e do entendimento do STF sobre o Tema 1.199.

Parties
Embargante: ANDRÉ FELIPE ROSA MARIANO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Coisa Julgada, Sistemática Dos Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Intempestividade Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Coisa Julgada Sistemática Dos Recursos Repetitivos

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Parties

ANDRÉ FELIPE ROSA MARIANO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e contradição por falta de análise da aplicabilidade da nova redação da Lei 8.429/1992
  2. 2 intempestividade do recurso especial como óbice extrínseco ao conhecimento
  3. 3 incidência do Tema 1.199 do STF sobre a retroatividade da Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque buscam rediscutir matéria já decidida; a decisão recorrida concluiu pelo não conhecimento do recurso especial por intempestividade, óbice extrínseco que impede nova análise à luz da Lei 14.230/2021, nos termos da jurisprudência do STJ e do entendimento do STF sobre o Tema 1.199.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.