REsp 2073888 - ACORDAO

REsp 2073888 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido e o aresto em embargos trataram de forma clara e fundamentada as questões apontadas (limites da responsabilidade solidária, preclusão da matéria, impenhorabilidade), sendo a alegação da FADE mera contrariedade ao resultado; ademais, a divergência jurisprudencial não foi comprovada mediante cotejo analítico e a FADE possui, segundo seu estatuto, recursos de origem pública e privada, o que permite a penhora dos valores provenientes de financiadores privados.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - FADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Responsabilidade Solidária, Preclusão, Impenhorabilidade, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Responsabilidade Solidária Preclusão Impenhorabilidade Dissídio Jurisprudencial

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Parties

FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - FADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão regional quanto aos limites da responsabilidade solidária da FADE (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Preclusão da discussão sobre responsabilidade solidária
  3. 3 Impenhorabilidade de recursos públicos e possibilidade de penhora de recursos de financiadores privados (art. 833, IX, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido e o aresto em embargos trataram de forma clara e fundamentada as questões apontadas (limites da responsabilidade solidária, preclusão da matéria, impenhorabilidade), sendo a alegação da FADE mera contrariedade ao resultado; ademais, a divergência jurisprudencial não foi comprovada mediante cotejo analítico e a FADE possui, segundo seu estatuto, recursos de origem pública e privada, o que permite a penhora dos valores provenientes de financiadores privados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantido o acórdão recorrido