AREsp 2621507 - DECISAO

AREsp 2621507 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade a ser sanada; o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (Súmula 283/STF e deficiência de cotejo analítico), impugnação que deveria ter sido feita no agravo em recurso especial, razão pela qual os embargos não são meio adequado para suprir o alegado vício.

Parties
Embargante: SIDNEI ANTONIO DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeitado(s) os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Súmula 283/stf, Cotejo Analítico
Processo Penal Recursos Especial E Agravo Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SIDNEI ANTONIO DE MATOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir suposta omissão quanto à falta de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Se a decisão embargada padecia de obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade a ser sanada; o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (Súmula 283/STF e deficiência de cotejo analítico), impugnação que deveria ter sido feita no agravo em recurso especial, razão pela qual os embargos não são meio adequado para suprir o alegado vício.

Court Disposition

rejeitado(s) os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se