AREsp 2356603 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a matéria ventilada pela embargante exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e eventual exame de afronta constitucional não pode ser realizado pelo STJ em recurso especial, competência do STF.

Parties
Embargante: NIKKEY CONTROLE DE PRAGAS E SERVICOS TECNICOS LTDA; Embargado: INFRAERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024 Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Competência Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória +2 more

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Parties

NIKKEY CONTROLE DE PRAGAS E SERVICOS TECNICOS LTDA

Embargante

INFRAERO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024 Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de reexame de alegada afronta constitucional em sede de recurso especial
  3. 3 limitação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a matéria ventilada pela embargante exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e eventual exame de afronta constitucional não pode ser realizado pelo STJ em recurso especial, competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados