REsp 2084276 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a decisão foi considerada clara e fundamentada, observando os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ relativa ao controle judicial de atos administrativos e editais de concurso público, de modo que não havia fundamento para integrar ou esclarecer o julgado.

Parties
Embargante: Estado do Amapá; Autor/impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança/concurso Público) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Controle Judicial De Atos Administrativos, Art. 1.022 Cpc/2015, Razoabilidade E Proporcionalidade
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Embargos De Declaração Omissão Controle Judicial De Atos Administrativos Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Parties

Estado do Amapá

Embargante

Impetrante

Autor/impetrante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança/concurso Público) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento e requisitos dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  3. 3 possibilidade de controle judicial de atos administrativos e de editais de concurso público

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a decisão foi considerada clara e fundamentada, observando os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ relativa ao controle judicial de atos administrativos e editais de concurso público, de modo que não havia fundamento para integrar ou esclarecer o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade).

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.