AREsp 2351654 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para corrigir erro material identificado (referência equivocada a natureza do paradigma jurisprudencial), sem efeitos modificativos, porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição e o erro material apontado não era suficiente para infirmar o entendimento de que não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e da jurisprudência do STJ sobre a Súmula 83.

Parties
Embargante: DEJANDIR DALPASQUALE; Embargante: MARCUS VINICIUS BENJAMIN MARTINS; Embargante: DALMARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Embargante: LUIZ OCTÁVIO DALPASQUALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024), Acórdão Proferido Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Erro Material, Omissão, Obscuridade, Contradição
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Erro Material Omissão Obscuridade +1 more

Case Brief

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Parties

DEJANDIR DALPASQUALE

Embargante

MARCUS VINICIUS BENJAMIN MARTINS

Embargante

DALMARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

LUIZ OCTÁVIO DALPASQUALE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024), Acórdão Proferido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 incidência das Súmulas 83 e 182 do STJ e suficiência de precedentes para demonstrar dissídio pretoriano

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para corrigir erro material identificado (referência equivocada a natureza do paradigma jurisprudencial), sem efeitos modificativos, porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição e o erro material apontado não era suficiente para infirmar o entendimento de que não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e da jurisprudência do STJ sobre a Súmula 83.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.