AREsp 2369084 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, e porque a embargante não impugnou específica e concretamente os fundamentos que ensejaram o não conhecimento do agravo, incorrendo nos óbices da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC, bem como na incidência da Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: TRONIC INDUSTRIA DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

TRONIC INDUSTRIA DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 necessidade de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, e porque a embargante não impugnou específica e concretamente os fundamentos que ensejaram o não conhecimento do agravo, incorrendo nos óbices da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC, bem como na incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.