AREsp 1895215 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma clara e concluiu que a Embargante não impugnou, especificamente, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), autorizando a aplicação da Súmula 182/STJ; os embargos constituem mera tentativa de rediscussão e não configuram omissão nem caráter manifestamente protelatório, de modo que não se impõe multa nesta hipótese.

Parties
Embargante: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição Ou Erro Material (art. 1.022 Cpc), Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Não Admite Recurso Especial (art. 932, III, Cpc), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Sanção Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade, Contradição Ou Erro Material (art. 1.022 Cpc) Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Não Admite Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc) Súmula 182/stj Súmula 7/stj Sanção Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc) Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria via embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ante ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma clara e concluiu que a Embargante não impugnou, especificamente, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), autorizando a aplicação da Súmula 182/STJ; os embargos constituem mera tentativa de rediscussão e não configuram omissão nem caráter manifestamente protelatório, de modo que não se impõe multa nesta hipótese.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA
  • Não impor, neste caso, a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015; advertir sobre aplicação futura da penalidade em embargos manifestamente protelatórios