REsp 2088668 - DECISAO

REsp 2088668 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já examinou as questões essenciais suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito ou para obter efeitos modificativos do julgado, e, quando o recurso é inapto ao conhecimento, a ausência de exame do mérito impede a configuração de omissão sobre essa matéria.

Parties
Embargante: parte embargante; SESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Ilegitimidade Para Cobrança, Delegação De Capacidade Tributária, Lei N. 11.457/2007, Sistema "s", Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Ilegitimidade Para Cobrança Delegação De Capacidade Tributária +3 more

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Parties

parte embargante

Embargante

SESI

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  3. 3 competência para arrecadação de contribuições após a Lei n. 11.457/2007

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já examinou as questões essenciais suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito ou para obter efeitos modificativos do julgado, e, quando o recurso é inapto ao conhecimento, a ausência de exame do mérito impede a configuração de omissão sobre essa matéria.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.