REsp 1961212 - ACORDAO

REsp 1961212 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão ou erro material apontados, tendo exposto fundamentos suficientes; a insurgência consistia em mero inconformismo com o resultado, o que não autoriza embargos nos termos do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ANECIR VASCONCELOS GARCIA; Embargante: JUVENAL BENTO DE CARVALHO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Art. 1.022 Cpc/2015, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Omissão Erro Material Art. 1.022 Cpc/2015 Agravo Interno +1 more

Case Brief

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Parties

ANECIR VASCONCELOS GARCIA

Embargante

JUVENAL BENTO DE CARVALHO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 erro material no acórdão
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração diante de mero inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão ou erro material apontados, tendo exposto fundamentos suficientes; a insurgência consistia em mero inconformismo com o resultado, o que não autoriza embargos nos termos do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.