AREsp 2370546 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, o agravo interno não impugnou específica e concretamente os fundamentos da decisão agravada, o que autorizou a incidência da Súmula 182 do STJ, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não são cabíveis.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO; Relatora Do Acórdão: Ministra Assusete Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO

Embargante

Ministra Assusete Magalhães

Relatora Do Acórdão

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, o agravo interno não impugnou específica e concretamente os fundamentos da decisão agravada, o que autorizou a incidência da Súmula 182 do STJ, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não são cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.