AREsp 2429252 - DECISAO

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Não há omissão no acórdão, pois foi aplicada a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (fração de 1/6), a pena foi redimensionada para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, manteve-se o regime semiaberto segundo art. 33, § 2º, b, do CP, e a substituição por penas restritivas de direitos restou afastada por não atendimento do art. 44, I, do CP; assim, os embargos, que visam alterar o resultado, foram rejeitados.

Parties
Embargante: PATRICIA DE JESUS CHELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Omissão/obscuridade
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Omissão/obscuridade

Case Brief

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Parties

PATRICIA DE JESUS CHELES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à fração de redução da pena, regime inicial e substituição por penas restritivas de direitos
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 e sua compensação com causa de aumento (art. 40, V, da Lei 11.343/06)
  3. 3 Regime inicial aplicável ante pena definitiva de 5 anos

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão, pois foi aplicada a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (fração de 1/6), a pena foi redimensionada para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, manteve-se o regime semiaberto segundo art. 33, § 2º, b, do CP, e a substituição por penas restritivas de direitos restou afastada por não atendimento do art. 44, I, do CP; assim, os embargos, que visam alterar o resultado, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes aclaratórios com fundamento no art. 264, § 1º, do RISTJ
  • Publique-se