AREsp 2583191 - DECISAO

AREsp 2583191 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque a embargante não impugnou especificamente fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as referências às Súmulas 5 e 7/STJ), impugnação essa que deveria ter sido apresentada no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: MULTIPORT INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos (agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial) Regimento Interno Do STJ Jurisprudência Do STJ Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 5/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

MULTIPORT INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 alcance das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque a embargante não impugnou especificamente fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as referências às Súmulas 5 e 7/STJ), impugnação essa que deveria ter sido apresentada no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa