AREsp 2530879 - DECISAO

AREsp 2530879 - DECISAO

Verificada omissão da decisão monocrática quanto à fixação da sucumbência, acolheram-se parcialmente os embargos de declaração com efeitos infringentes para redimensionar as verbas sucumbenciais, fixando a responsabilidade pelo pagamento das custas e honorários advocatícios (15% fixados pelo juízo de firsta instância) na proporção de 50% por ADEMIR e outra, 25% por MCL280 e 25% por SAWALA, mantendo-se as demais conclusões da decisão quanto às matérias de mérito e vedando o reexame de fatos e provas nos termos da Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Embargante: SAWALA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA. (SAWALA); Autor: ADEMIR PEREIRA DA SILVA JUNIOR e outra; Ré: MCL280 PARTICIPAÇÕES LTDA. (MCL280)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Decididos (acolhidos Em Parte)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte para sanar omissão e redimensionar a sucumbência, integrando o dispositivo para condenar as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios na proporção estabelecida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sucumbência, Restituição De Comissão De Corretagem, Ação Anulatória / Resolução Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Responsabilidade Da Corretora, Danos Morais, Reexame De Fatos E Provas, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 568 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Sucumbência Restituição De Comissão De Corretagem Ação Anulatória / Resolução Contratual Compra E Venda De Imóvel +6 more

Case Brief

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Parties

SAWALA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA. (SAWALA)

Embargante

ADEMIR PEREIRA DA SILVA JUNIOR e outra

Autor

MCL280 PARTICIPAÇÕES LTDA. (MCL280)

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Decididos (acolhidos Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação da sucumbência mínima (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 cabimento de danos morais em mero descumprimento contratual
  3. 3 responsabilidade da corretora pela restituição da comissão de corretagem

Ratio Decidendi

Verificada omissão da decisão monocrática quanto à fixação da sucumbência, acolheram-se parcialmente os embargos de declaração com efeitos infringentes para redimensionar as verbas sucumbenciais, fixando a responsabilidade pelo pagamento das custas e honorários advocatícios (15% fixados pelo juízo de firsta instância) na proporção de 50% por ADEMIR e outra, 25% por MCL280 e 25% por SAWALA, mantendo-se as demais conclusões da decisão quanto às matérias de mérito e vedando o reexame de fatos e provas nos termos da Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte para sanar omissão e redimensionar a sucumbência, integrando o dispositivo para condenar as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios na proporção estabelecida.

Orders

  • Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% pelo Juízo de primeira instância, a serem suportados na proporção de 50% por ADEMIR e outra, 25% por MCL280 e 25% por SAWALA.
  • ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e redimensionar as verbas sucumbenciais.