AREsp 2513979 - DECISAO

AREsp 2513979 - DECISAO

Verificada a caducidade da MP n. 1.156/2023 pelo decurso do prazo de votação, restabeleceu-se a condição da FUNASA como parte e a capacidade postulatória da Procuradoria-Geral Federal; por esse motivo, acolhem-se os embargos de declaração para determinar a intimação da Procuradoria-Geral Federal para manifestar-se no prazo de 10 dias.

Parties
Embargante: UNIÃO; Recorrente: FUNASA; Representante: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caducidade De Medida Provisória, Capacidade Postulatória, Intimação Da Procuradoria Geral Federal
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Caducidade De Medida Provisória Capacidade Postulatória Intimação Da Procuradoria Geral Federal

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

FUNASA

Recorrente

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

Representante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Caducidade da MP n. 1.156/2023 e seus efeitos sobre a capacidade postulatória da Procuradoria-Geral Federal
  2. 2 Consequência processual da perda de eficácia da MP quanto à condição da FUNASA como parte

Ratio Decidendi

Verificada a caducidade da MP n. 1.156/2023 pelo decurso do prazo de votação, restabeleceu-se a condição da FUNASA como parte e a capacidade postulatória da Procuradoria-Geral Federal; por esse motivo, acolhem-se os embargos de declaração para determinar a intimação da Procuradoria-Geral Federal para manifestar-se no prazo de 10 dias.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Intimar a Procuradoria-Geral Federal para manifestar-se no prazo de 10 dias.
  • Publique-se.