AREsp 2488386 - DECISAO

AREsp 2488386 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque as razões apresentadas visam à rediscussão do mérito já apreciado, não se amoldando às hipóteses do art. 1.022 do CPC; além disso, não há erro material a ser sanado, pois a decisão majorou os honorários em 10% sobre o percentual já fixado na origem (15%), operação de multiplicação e não de soma, conforme o dispositivo aplicado (art. 85, §11, CPC).

Parties
Embargante: SGF PARTICIPAÇÕES LTDA.; Embargada: Construtora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Omissão, Obscuridade E Contradição, Súmula 7/stj, Art. 85 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Omissão, Obscuridade E Contradição Súmula 7/stj Art. 85 Do CPC Art. 1.022 Do CPC

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Parties

SGF PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Construtora

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de erro material na majoração de honorários sucumbenciais
  3. 3 interpretação da majoração prevista no art. 85, §11 e relação com o §2º do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as razões apresentadas visam à rediscussão do mérito já apreciado, não se amoldando às hipóteses do art. 1.022 do CPC; além disso, não há erro material a ser sanado, pois a decisão majorou os honorários em 10% sobre o percentual já fixado na origem (15%), operação de multiplicação e não de soma, conforme o dispositivo aplicado (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.