AREsp 2502675 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; o acórdão expôs fundamentação suficiente e a tentativa de rediscutir questões já decididas é incabível nos embargos de declaração, sendo ainda aplicável o óbice do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ em razão da impugnação não específica de todos os fundamentos.

Parties
Embargante: PAULO FRANCISCO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissões, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissões Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

PAULO FRANCISCO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria via embargos de declaração
  3. 3 obrigação de impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; o acórdão expôs fundamentação suficiente e a tentativa de rediscutir questões já decididas é incabível nos embargos de declaração, sendo ainda aplicável o óbice do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ em razão da impugnação não específica de todos os fundamentos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Acordam os Ministros da Sexta Turma por unanimidade rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.