AREsp 2358586 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não apontou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a reiterar pedido de gratuidade judiciária já concedida; por se tratar de recurso de fundamentação vinculada, a ausência desses vícios retira o pressuposto de admissibilidade e impede o conhecimento do recurso, com advertência de multa em caso de nova oposição protelatória.

Parties
Embargante: LABLOG SOLUÇÕES EM DIAGNOSTICO LTDA; Embargado: Ministra Assusete Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Embargos De Declaração Não Conhecidos (julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Assistência Judiciária Gratuita, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.023 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Assistência Judiciária Gratuita Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.023 Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

LABLOG SOLUÇÕES EM DIAGNOSTICO LTDA

Embargante

Ministra Assusete Magalhães

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Embargos De Declaração Não Conhecidos (julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Fundamentação vinculada do recurso integrativo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não apontou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a reiterar pedido de gratuidade judiciária já concedida; por se tratar de recurso de fundamentação vinculada, a ausência desses vícios retira o pressuposto de admissibilidade e impede o conhecimento do recurso, com advertência de multa em caso de nova oposição protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Advertência de imposição de multa em caso de nova oposição de embargos de declaração considerados protelatórios