AREsp 2366281 - ACORDAO

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Os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para sanar omissão relativa ao quantum da majoração dos honorários, mas mantida a conclusão de que não há desproporcionalidade na majoração porque o percentual aplicado observou os limites do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015; assim, acolhimento sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: SIMONE CAVALCANTE SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes/sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários De Sucumbência, Proporcionalidade, Súmula 182/stj, Art. 85 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Omissão Honorários De Sucumbência Proporcionalidade Súmula 182/stj +1 more

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Parties

SIMONE CAVALCANTE SILVA OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 proporcionalidade da majoração dos honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para sanar omissão relativa ao quantum da majoração dos honorários, mas mantida a conclusão de que não há desproporcionalidade na majoração porque o percentual aplicado observou os limites do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015; assim, acolhimento sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes/sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Ministro Relator.