AREsp 2348709 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, tendo exposto de forma clara os fundamentos; os esclarecimentos pretendidos buscam rediscutir matéria já analisada e dependem de revolvimento fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, configurando mero inconformismo, o que afasta o cabimento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: ADEVANIR DE OLIVEIRA; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Definitiva: Embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Agravo Interno, Reexame De Fatos
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Agravo Interno +1 more

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Parties

ADEVANIR DE OLIVEIRA

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Definitiva: Embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado quanto aos arts. 80, I e V e 81 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de utilização dos embargos de declaração para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, tendo exposto de forma clara os fundamentos; os esclarecimentos pretendidos buscam rediscutir matéria já analisada e dependem de revolvimento fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, configurando mero inconformismo, o que afasta o cabimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.