AREsp 2364817 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), por se tratar de mero inconformismo da parte com o resultado do acórdão embargado e pela incidência da Súmula n. 7/STJ, que impede o reexame de matéria fático-probatória pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Embargantes: CARLOS BILLA e OUTROS; Relatora Do Acórdão Embargado: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Mero Inconformismo, Súmula N. 7/stj, Cumprimento De Sentença, Adicional De Local De Exercício (ale)
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Mero Inconformismo Súmula N. 7/stj Cumprimento De Sentença Adicional De Local De Exercício (ale)

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Parties

CARLOS BILLA e OUTROS

Embargantes

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora Do Acórdão Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória via recurso especial
  3. 3 Possibilidade de anulação de aresto que, segundo o embargante, subjulga legislação federal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), por se tratar de mero inconformismo da parte com o resultado do acórdão embargado e pela incidência da Súmula n. 7/STJ, que impede o reexame de matéria fático-probatória pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que nova oposição de aclaratórios com o propósito de reverter o resultado do julgamento poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.