AREsp 2358017 - ACORDAO

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Não se verificou omissão no acórdão embargado, que enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas; os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida nem ao mero inconformismo; ademais, a parte agravante deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sob pena de não conhecimento (art. 932, III, CPC/2015 e jurisprudência consolidada).

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Pela Segunda Turma, Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade +5 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Pela Segunda Turma, Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão no acórdão embargado, que enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas; os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida nem ao mero inconformismo; ademais, a parte agravante deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sob pena de não conhecimento (art. 932, III, CPC/2015 e jurisprudência consolidada).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.