AREsp 2584274 - DECISAO

AREsp 2584274 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ), o que obsta o exame de mérito. Não cabe, pelos presentes embargos, sanar matéria de mérito ou reabrir a instância excepcional quando inexistem os pressupostos recursais e quando a impugnação específica não foi apresentada no agravo.

Parties
Embargante: RCX SINALIZAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Preclusão
Direito Processual Civil Recursos Especial E Extraordinário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Justiça Gratuita Hipossuficiência +1 more

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Parties

RCX SINALIZAÇÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a decisão embargada padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ), o que obsta o exame de mérito. Não cabe, pelos presentes embargos, sanar matéria de mérito ou reabrir a instância excepcional quando inexistem os pressupostos recursais e quando a impugnação específica não foi apresentada no agravo.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)