AREsp 2589505 - DECISAO

AREsp 2589505 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ), requisito que impedia o conhecimento do agravo; por essa razão, não há vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 possível omissão no decisum
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ), requisito que impedia o conhecimento do agravo; por essa razão, não há vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).