REsp 2135526 - DECISAO

REsp 2135526 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada analisou os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, não havendo omissão a ser sanada; além disso, as alegações do embargante implicam pedido de reexame do conjunto probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e embargos de declaração não servem para promover efeitos modificativos do julgado (art. 1.022 CPC/2015).

Parties
Embargante: Herico Rezende
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação De Decisões, Responsabilidade Passiva Do Sócio, Súmula 7/stj, Art. 135 Do CTN, Arts. 11, 489 E 1022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Fundamentação De Decisões Responsabilidade Passiva Do Sócio Súmula 7/stj Art. 135 Do CTN +1 more

Case Brief

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Parties

Herico Rezende

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão na decisão monocrática quanto à alegação de ausência de poderes de gerência do ex-sócio e consequente ilegitimidade passiva para débito tributário
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para reexame de matéria de fundo e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação da decisão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada analisou os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, não havendo omissão a ser sanada; além disso, as alegações do embargante implicam pedido de reexame do conjunto probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e embargos de declaração não servem para promover efeitos modificativos do julgado (art. 1.022 CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.