AREsp 2467004 - DECISAO

AREsp 2467004 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada expôs fundamentação clara e suficiente, não padecendo de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser corrigido; os embargos buscavam, na verdade, o rejulgamento da causa, o que é vedado nessa via recursal; ademais, a suspensão do recurso decorre da afetação ao Tema n. 1.255 do STF, nos termos aplicáveis.

Parties
Embargante: A. VIEIRA ADVOGADOS SS; Embargante: MARIA LUIZA SCAFFA CHELOTTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Embargante: ADVOCACIA LYCURGO LEITE; Embargante: RAFAEL GOMES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Singular
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Repercussão Geral (tema N. 1.255), Suspensão Do Recurso, Honorários Por Equidade (art. 85, § 8º, Do Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Repercussão Geral (tema N. 1.255) Suspensão Do Recurso +1 more

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Parties

A. VIEIRA ADVOGADOS SS

Embargante

MARIA LUIZA SCAFFA CHELOTTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Embargante

ADVOCACIA LYCURGO LEITE

Embargante

RAFAEL GOMES VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Singular

Legal Issues

  1. 1 se havia obscuridade/omissão quanto ao reconhecimento de que a matéria sobre honorários por equidade (art. 85, § 8º, CPC) não seria objeto do recurso especial
  2. 2 se a decisão que determinou a suspensão do recurso por afetação ao Tema n. 1.255 do STF estava devidamente fundamentada
  3. 3 se os embargos de declaração pretendiam, na verdade, o rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada expôs fundamentação clara e suficiente, não padecendo de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser corrigido; os embargos buscavam, na verdade, o rejulgamento da causa, o que é vedado nessa via recursal; ademais, a suspensão do recurso decorre da afetação ao Tema n. 1.255 do STF, nos termos aplicáveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.