RHC 197139 - DECISAO

RHC 197139 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada: esta explicitou que a prisão foi decretada por unificação de penas e que havia referência a faltas graves pendentes, com designação de audiência de justificação, de modo que a defesa tinha conhecimento do teor da decisão; ademais, os embargos não se prestam ao reexame do mérito já decidido.

Parties
Embargante: GABRIEL ANDRE DE CARVALHO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Face De Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório, Unificação De Penas, Audiência De Justificação
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Devido Processo Legal Ampla Defesa Contraditório Unificação De Penas Audiência De Justificação

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Parties

GABRIEL ANDRE DE CARVALHO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Face De Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão quanto à alegada violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório
  2. 2 possibilidade de reexame da matéria por meio de embargos declaratórios
  3. 3 natureza integrativa e aclaratória dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada: esta explicitou que a prisão foi decretada por unificação de penas e que havia referência a faltas graves pendentes, com designação de audiência de justificação, de modo que a defesa tinha conhecimento do teor da decisão; ademais, os embargos não se prestam ao reexame do mérito já decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Autos à Secretaria para o cumprimento das demais diligências ao fim da decisão anterior.
  • Publique-se.