AREsp 2437945 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as teses relevantes, não se verificou omissão, contradição ou obscuridade passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos buscavam, na prática, reformar o julgado e reabrir discussão sobre matéria constitucional e efeitos da ADI 5492, o que é inviável nessa via processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Opostos a Decisão Monocrática
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Interpretação Conforme, Competência Territorial, ADI 5492/stf, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Opostos a Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por alegada omissão quanto à aplicação da ADI 5492 e aos efeitos temporais da interpretação conforme
  2. 2 Obrigação do julgador de responder a todas as questões suscitadas pelas partes vs. dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada
  3. 3 Possibilidade de apreciação de matéria constitucional pelo STJ na via especial e finalidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as teses relevantes, não se verificou omissão, contradição ou obscuridade passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos buscavam, na prática, reformar o julgado e reabrir discussão sobre matéria constitucional e efeitos da ADI 5492, o que é inviável nessa via processual.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.