REsp 2136310 - DECISAO

REsp 2136310 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem na apreciação de questões trazidas nos embargos de declaração, especialmente quanto ao alegado julgamento extra petita e à inclusão de honorários já quitados no objeto da apelação; assim, anula-se o acórdão que julgou os embargos e determina-se o retorno dos autos ao TJ/SP para que se pronuncie sobre os pontos omitidos, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: TRANS NEW ABC TRANSPORTADORA LTDA; Recorrida: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Efeito Devolutivo Da Apelação
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Recurso Especial Efeito Devolutivo Da Apelação

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Parties

TRANS NEW ABC TRANSPORTADORA LTDA

Recorrente

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Recorrida

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegação de julgamento extra petita no rejulgamento determinado pelo REsp 2.002.366/SP
  3. 3 eventual bis in idem relativo a honorários já quitados (art. 523, § 1º, CPC)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem na apreciação de questões trazidas nos embargos de declaração, especialmente quanto ao alegado julgamento extra petita e à inclusão de honorários já quitados no objeto da apelação; assim, anula-se o acórdão que julgou os embargos e determina-se o retorno dos autos ao TJ/SP para que se pronuncie sobre os pontos omitidos, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela recorrente.
  • Determinar a remessa dos autos ao TJ/SP para que este se pronuncie, na esteira do devido processo legal, a respeito do ponto tido por omisso.