AREsp 2531172 - DECISAO

AREsp 2531172 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão apontou ausência de decisão sobre os dispositivos indicados, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF); a alteração do julgado exigiria o reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e requisitos formais, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: MÉTODO TRIBUTARIO, PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)
Outcome
REJEITO os presentes embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Omissão, Erro Material, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Gratuidade Judiciária, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Omissão Erro Material Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Gratuidade Judiciária +2 more

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Parties

MÉTODO TRIBUTARIO, PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento implícito
  2. 2 omissão e erro material alegados
  3. 3 revalorização probatória (reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão apontou ausência de decisão sobre os dispositivos indicados, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF); a alteração do julgado exigiria o reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e requisitos formais, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

REJEITO os presentes embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.