REsp 2183439 - DECISAO

REsp 2183439 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não estarem configuradas as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão recorrida examinou a controvérsia de forma suficiente, tendo-se verificado a incidência da Súmula n. 7/STJ que impede o conhecimento do recurso especial, de modo que não há omissão a ser sanada nem vício passível de correção por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: ELIANE APARECIDA DE SENE; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 315/stj, Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 Súmula N. 7/stj Súmula N. 315/stj Recurso Especial +1 more

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Parties

ELIANE APARECIDA DE SENE

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão impugnada é omissa quanto à fundamentação para a retratação perpetrada
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto aos vícios que justificam embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ e consequência para o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não estarem configuradas as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão recorrida examinou a controvérsia de forma suficiente, tendo-se verificado a incidência da Súmula n. 7/STJ que impede o conhecimento do recurso especial, de modo que não há omissão a ser sanada nem vício passível de correção por embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.