AREsp 2536819 - DECISAO

AREsp 2536819 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o tribunal estadual concluiu que não foram preenchidos os requisitos do art. 50 do Código Civil para a desconsideração inversa da personalidade jurídica e que admitir o pedido implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: S.A OLIVEIRA COBRANÇAS LTDA - ME; Agravada/suscitada: M. V. DE PAIVA ACESSÓRIOS; Executado/ex Sócio: Jailton A. B.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Artigo 50 Do Código Civil
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ Artigo 50 Do Código Civil

Case Brief

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Parties

S.A OLIVEIRA COBRANÇAS LTDA - ME

Embargante

M. V. DE PAIVA ACESSÓRIOS

Agravada/suscitada

Jailton A. B.

Executado/ex Sócio

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 requisitos para desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 CC)
  3. 3 ônus da prova (arts. 134, §4º, e 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o tribunal estadual concluiu que não foram preenchidos os requisitos do art. 50 do Código Civil para a desconsideração inversa da personalidade jurídica e que admitir o pedido implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.