AREsp 2239071 - DECISAO

AREsp 2239071 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou a controvérsia, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a pretensão de preferência do crédito alimentício exigiria reexame de matéria de mérito e não se mostrou acolhida diante da orientação de que créditos com garantia real não têm preferência sobre créditos tributários nos termos do art. 186 do CTN e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: MELISSA BECKER TROIS; Relator: Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Preferência De Créditos, Art. 186 Do CTN, Intimação De Credor Hipotecário, Hipoteca Judiciária (art. 495, §2º Do Cpc)
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Preferência De Créditos Art. 186 Do CTN Intimação De Credor Hipotecário Hipoteca Judiciária (art. 495, §2º Do Cpc)

Case Brief

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Parties

MELISSA BECKER TROIS

Embargante

Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região)

Relator

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão com base no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o crédito de natureza alimentar tem preferência sobre créditos tributários (art. 186 do CTN)
  3. 3 Necessidade de intimação da credora hipotecária em caso de hipoteca judiciária (art. 495, §2º do CPC e art. 804, caput, do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou a controvérsia, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a pretensão de preferência do crédito alimentício exigiria reexame de matéria de mérito e não se mostrou acolhida diante da orientação de que créditos com garantia real não têm preferência sobre créditos tributários nos termos do art. 186 do CTN e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.