AREsp 2373102 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em exame do acervo fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula n. 7/STJ, de modo que os aclaratórios visavam apenas rediscutir a matéria decidida, o que é incabível nessa via.

Parties
Embargante: ANTONIO OSCAR DE SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Cumprimento De Sentença, Adicional De Local De Exercício (ale), Inexequibilidade Do Título
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Cumprimento De Sentença Adicional De Local De Exercício (ale) Inexequibilidade Do Título

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Parties

ANTONIO OSCAR DE SOUZA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ em face da necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em exame do acervo fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula n. 7/STJ, de modo que os aclaratórios visavam apenas rediscutir a matéria decidida, o que é incabível nessa via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação de multa conforme art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil/2015