AREsp 2351867 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a insurgência da parte traduz mero inconformismo e as alegações demandariam reexame de matéria fático-probatória, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, não cabendo, portanto, acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: ANTONIO BERNARDO DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Cumprimento De Sentença, Adicional De Local De Exercício, Inexequibilidade Do Título
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Cumprimento De Sentença Adicional De Local De Exercício Inexequibilidade Do Título

Case Brief

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Parties

ANTONIO BERNARDO DA SILVA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegado erro de fato e da incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Se a decisão recorrida contém omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a insurgência da parte traduz mero inconformismo e as alegações demandariam reexame de matéria fático-probatória, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, não cabendo, portanto, acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto que nova oposição de aclaratórios com o propósito de reverter o resultado poderá ensejar a aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.