AREsp 2403206 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão embargado fundamentou que a Corte de origem decidiu com base no conjunto probatório, de modo que eventual acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula n. 7/STJ, e os embargos constituem mero inconformismo, portanto inadmissíveis.

Parties
Embargante: ANTONIO RODRIGUES SOBRINHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Mera Contrariedade/inconformismo, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Adicional De Local De Exercício (ale), Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Mera Contrariedade/inconformismo Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO RODRIGUES SOBRINHO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já apreciada pelo acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ por demandar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Caracterização de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão embargado fundamentou que a Corte de origem decidiu com base no conjunto probatório, de modo que eventual acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula n. 7/STJ, e os embargos constituem mero inconformismo, portanto inadmissíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de possibilidade de aplicação de multa em caso de oposição recidiva, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.